Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à facts de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à info de entrada em vigor da nova lei, "considera-se findo o referido for eachíodo com a entrada em vigor da presente lei".

A insolvência do devedor ocorre quando este se encontra em uma situação na qual não possui recursos financeiros suficientes para cumprir com suas obrigações de pagamento. Nesse contexto, é importante compreender as consequências que a insolvência do devedor pode acarretar.

Insolvência é um estado em que a pessoa ou empresa não consegue cumprir reiteradamente com suas obrigações;

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"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.

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Mas como funciona a insolvência pessoal e como a pode pedir? Preparámos five perguntas e respostas para esclarecer as principais dúvidas.

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O ditado "mais vale prevenir do que remediar" provide perfeitamente quando falamos de saúde. Cuidar do nosso corpo é sensato. Trata-se do nosso templo. A nossa saúde e bem-estar são fundamentais para check here o nosso quotidiano e para o nosso futuro. 

5. Restrições ao devedor: A insolvência do devedor também pode acarretar restrições em relação à sua capacidade financeira.

Durante um for eachíodo de três anos (o chamado período de cessão), está sujeito a termo de identidade e residência. Tem de apresentar uma morada fixa e mantê-la atualizada.

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